Propostas
2.494 propostas extraídas dos 12 planos de governo registrados para a Presidência da República.
Esta seção não é dado do TSE. O plano de governo é; o desmembramento dele em propostas, o resumo de cada uma numa frase e a classificação por tema são leitura editorial deste site. Toda proposta traz o link para o documento original e a página em que aparece — confira sempre na fonte. Como isso foi feito e o que não dá para concluir daqui.
202 propostas
- Fiscalizar de verdade os contratos de concessão, com penalidade aplicada
- Cobrar a meta de universalização do saneamento fixada pelo marco legal de 2020, acompanhada indicador a indicador e por prestador
- Garantir previsibilidade regulatória e leilões de energia com regra estável
- Usar a matriz renovável já existente como fator de atração industrial, sobretudo para setores eletrointensivos
- Reduzir os encargos setoriais embutidos na tarifa de energia, com transparência sobre o que cada consumidor paga
- Combater o desmatamento ilegal com inteligência, rastreabilidade da cadeia produtiva e responsabilização patrimonial
- Instituir licenciamento ambiental com prazo definido, responsável nomeado por processo, prazo correndo em painel público e apuração automática do descumprimento
- Fazer o descumprimento de prazo ambiental repercutir sobre gratificação de desempenho, permanência em cargo de direção e, no caso de concessionária, sobre a medição contratual
- Promover adaptação climática com foco em defesa civil, incluindo a proteção de animais em desastres prevista na Lei nº 15.355/2026
- Enviar ao Congresso projeto que regulamenta o art. 231, §3º da Constituição, com consentimento da comunidade apurado por consulta na forma da Convenção nº 169, participação econômica direta dos indígenas e licenciamento ambiental pleno com proibição de mercúrio
- Apoiar a PEC nº 55/2023, que destina no mínimo 2% do PIB à defesa e vincula ao menos 35% desse valor à modernização, com elevação gradual ao longo do mandato
- Concentrar a próxima recomposição do soldo na base da pirâmide, e não em percentual igual para todos
- Fixar piso do soldo não inferior ao salário mínimo nacional
- Aplicar recomposição escalonada com percentual maior para soldado, cabo e sargento
- Revisar o escalonamento vertical com estudo publicado, comparando soldo e remuneração média efetivamente paga em cada graduação
- Enfrentar a crise de retenção de sargentos formados que deixam a Força depois de anos de investimento público
- Instalar bases permanentes nos trechos críticos de fronteira, com efetivo fixo, em lugar de operações episódicas
- Concluir e ampliar o sistema integrado de monitoramento de fronteiras, com radar, sensoriamento remoto, aeronave não tripulada e centro de comando integrado com as polícias
- Manter patrulhamento fluvial e aéreo permanente na Amazônia e na Amazônia Azul
- Estabelecer cooperação operacional com os países vizinhos no controle de fronteira
- Empregar permanentemente as Forças Armadas na faixa de fronteira com o poder de polícia da Lei Complementar nº 97/1999, dirigido ao tráfico de armas, drogas e contrabando
- Prestar apoio de inteligência, logística, transporte aéreo e sensoriamento às polícias estaduais e federal, sem substituí-las no policiamento ostensivo urbano
- Empregar a Garantia da Lei e da Ordem com missão, prazo e área delimitados em decreto, com relatório de execução ao Congresso ao fim de cada emprego
- Integrar a capacidade militar de inteligência ao trabalho de asfixia financeira das facções
- Publicar e treinar regras de engajamento, preservando integralmente a responsabilidade penal e disciplinar e vedando emprego por prazo indeterminado
- Proteger de contingenciamento os contratos plurianuais de projeto estratégico de caça, submarino, fragata e blindado
- Dar prioridade à manutenção e à prontidão dos equipamentos
- Exigir conteúdo nacional e meta de exportação da Base Industrial de Defesa
- Tratar a defesa cibernética como infraestrutura crítica, integrada à proteção das bases de dados do Estado
- Publicar anualmente relatório de prontidão por Força, com indicadores de disponibilidade de meios
- Não assinar acordo comercial que não abra mercado para produto brasileiro: acesso se troca por acesso
- Responder com reciprocidade a barreira sanitária ou tarifária imposta ao produto brasileiro, pelos instrumentos do direito internacional
- Condicionar investimento estrangeiro em setor estratégico a contrapartida em conteúdo nacional, transferência de tecnologia e emprego no Brasil
- Definir a posição brasileira em foro multilateral caso a caso, por conveniência nacional declarada, e não por alinhamento automático
- Colocar a diplomacia sanitária e comercial a serviço do produtor brasileiro, com presença técnica permanente onde estão os compradores
- Manter agenda legislativa pública e priorizada, com no máximo cinco projetos declarados como prioridade por semestre
- Compor o ministério por critério técnico e compromisso programático verificável, com currículo e vinculações de cada indicado publicados no ato da nomeação
- Não negociar emenda orçamentária fora do processo público e rastreável
- Respeitar decisão judicial, inclusive quando desfavorável ao governo, usando meios processuais em vez de enfrentamento retórico
- Criar conselho permanente de articulação com governadores e entidades municipalistas para segurança, saúde, educação e defesa civil
- Não usar a Presidência da República para fabricar inimigo interno
- Publicar nos primeiros 30 dias o painel aberto de acompanhamento do plano, com meta, indicador e responsável nomeado
- Determinar nos primeiros 30 dias a interoperabilidade das bases federais de segurança pública, com cronograma e responsável por órgão
- Instalar nos primeiros 30 dias o grupo técnico da reforma tributária, com prazo fechado para o estudo de impacto orçamentário
- Revisar e submeter a simulação o plano nacional de contingência zoossanitária entre os dias 30 e 60
- Lançar entre os dias 30 e 60 o programa federal de estruturação da fiscalização de maus-tratos
- Publicar entre os dias 30 e 60 a primeira lista de eliminação de exigências documentais federais
- Colocar no ar entre os dias 30 e 60 o painel público de prazos administrativos, com responsável nomeado por processo
- Aprovar entre os dias 60 e 100 a regra de aproveitamento do histórico de aluguel e colocar em operação o cadastro público de locação
- Enviar ao Congresso entre os dias 60 e 100 a PEC da Pesquisa e o projeto de regulamentação do art. 231, §3º da Constituição