Propostas
2.494 propostas extraídas dos 12 planos de governo registrados para a Presidência da República.
Esta seção não é dado do TSE. O plano de governo é; o desmembramento dele em propostas, o resumo de cada uma numa frase e a classificação por tema são leitura editorial deste site. Toda proposta traz o link para o documento original e a página em que aparece — confira sempre na fonte. Como isso foi feito e o que não dá para concluir daqui.
202 propostas
- Substituir os tributos federais sobre folha, faturamento e produção por um Imposto Único Federal cobrado automaticamente sobre a movimentação financeira, a cada lançamento a débito e a crédito em conta
- Extinguir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha, a Cofins, a CSLL, o IOF, o IPI, o salário-educação, a Cide, o ITR e as contribuições ao Sistema S
- Preservar o Imposto de Renda, os impostos de importação e exportação, o FGTS, o PIS, as taxas federais e o ICMS e o ISS de estados e municípios
- Fixar o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física em cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105,00 em valores de 2026
- Deslocar a tabela do IRPF mantendo as quatro alíquotas atuais e as mesmas larguras de faixa a partir de R$ 8.105,00, para que quem passa do limite entre pelos 7,5%
- Reduzir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 34% para 25% com a extinção da CSLL
- Amarrar o limite de isenção ao salário mínimo, retirando do governo a possibilidade de aumentar imposto pela inércia da tabela
- Adotar alíquota de referência de 2% no débito e 2% no crédito de cada lançamento, com a alíquota definitiva saindo de estudo de impacto orçamentário sob critério de neutralidade de arrecadação
- Prever na emenda mecanismo de devolução do IUF incidente na cadeia exportadora, calculado por coeficiente setorial e liquidado automaticamente no embarque
- Criar regime específico para cadeias produtivas com número elevado de etapas, com mecanismo de compensação apurado por setor
- Tornar definitiva na emenda a extinção da contribuição patronal sobre a folha, ajustando eventual frustração de receita pela alíquota ou por outra fonte, nunca pelo retorno do tributo sobre o emprego
- Incluir cláusula de revisão automática: frustração de arrecadação acima do percentual definido em lei complementar por dois exercícios suspende a transição e devolve os parâmetros ao Congresso
- Restringir a circulação de dinheiro em espécie com alíquota majorada sobre saque, teto para pagamento em espécie, retirada das cédulas de maior valor e rastreabilidade de saques elevados
- Adotar transição em três etapas: convivência com alíquota reduzida, repactuação das transferências constitucionais sem perda para estados e municípios, e desligamento dos tributos substituídos com prazo em lei
- Enviar a Proposta de Emenda à Constituição no primeiro semestre de mandato, instruída com estudo de impacto
- Extinguir as obrigações acessórias federais de cada tributo substituído na mesma norma que o substitui
- Publicar mensalmente, em painel aberto, a arrecadação do novo tributo comparada à dos tributos que ele substitui
- Zerar o custo tributário de contratar, com medição trimestral publicada da taxa de formalização
- Consolidar as declarações trabalhistas e previdenciárias em envio único, aproveitando a base do eSocial
- Acabar com a duplicidade de informação exigida por órgãos federais diferentes sobre o mesmo fato
- Fixar prazo legal de resposta da administração nos pedidos de regularização, com deferimento automático se o prazo estourar
- Identificar no sistema, desde a autuação, o servidor responsável por toda solicitação sujeita a prazo, com o prazo correndo em relógio público
- Gerar apuração automática por descumprimento de prazo, sem necessidade de reclamação do interessado
- Tratar atraso reiterado e injustificado como infração disciplinar por desídia na avaliação funcional do servidor, na forma da Lei nº 8.112/1990
- Responsabilizar o dirigente máximo do órgão por índice de descumprimento acima do limite, com efeito sobre gratificação de desempenho e permanência no cargo em comissão
- Publicar mensalmente, por órgão, o percentual de pedidos deferidos por decurso de prazo
- Revisar o enquadramento do Microempreendedor Individual, que hoje cria degrau tributário que torna racional parar de crescer
- Permitir abertura, alteração e baixa de empresa em ambiente único e digital, com prazo máximo em norma e integração real com estados e municípios
- Aplicar de fato o tratamento favorecido ao pequeno porte nas compras públicas federais, exigindo motivação específica e auditável para afastá-lo e encurtando o prazo de pagamento
- Financiar programa de qualificação profissional cuja oferta de curso saia da demanda declarada de contratação na região, com curso que não emprega não sendo reconduzido
- Ampliar a capacidade federal de custódia de lideranças de facção, com padrão construtivo único e regime rigoroso de contato
- Bloquear de fato o sinal de telefonia nas unidades prisionais federais e responsabilizar administrativamente a operadora que contratar o bloqueio e não entregar
- Instituir rodízio nacional de custodiados de alta periculosidade para impedir que a facção local capture a unidade
- Aplicar o regime disciplinar diferenciado com controle judicial e revisão periódica
- Criar concurso e carreira para o pessoal penal federal
- Integrar operacionalmente a unidade de inteligência financeira, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público, com fluxo padronizado e prazo de resposta
- Dar prioridade de orçamento e pessoal à investigação patrimonial de laranjas, empresas de fachada, postos de combustível, transportadoras, clínicas e casas de apostas
- Usar agressivamente os instrumentos de sequestro, alienação antecipada e destinação de bens, inclusive para reaparelhar as forças de segurança
- Buscar cooperação internacional para rastrear ativos remetidos ao exterior e operações com criptoativos
- Implantar vigilância eletrônica contínua dos trechos críticos de fronteira, com sensoriamento remoto e apoio logístico das Forças Armadas
- Escanear de forma não invasiva contêineres nos principais portos, com meta pública de percentual de carga inspecionada
- Controlar rigorosamente a cadeia de armas e munições legais, com marcação e auditoria de estoque
- Apoiar a aprovação da PEC nº 18/2025 no Senado e regulamentá-la integralmente no primeiro ano
- Aplicar a condicionalidade já prevista em lei: estado que não alimentar o Sinesp no padrão e no prazo perde acesso a recurso federal discricionário, com suspensão publicada
- Instituir padrão nacional único e obrigatório de registro de ocorrência, com prazo de adequação e apoio técnico federal
- Realizar auditoria independente e anual da qualidade do dado de segurança, publicada, com nota por unidade da federação
- Integrar por lei a base de segurança às bases não policiais — folha pública, concessão de benefício, registro de empresa e identificação civil — com registro auditável de cada consulta e responsabilização por acesso indevido
- Colocar no ar até o fim do primeiro ano o cadastro nacional de infratores por maus-tratos a animais, integrado às bases de segurança e usado como fator de alerta na avaliação de risco de violência doméstica
- Criar protocolo padronizado de comunicação entre serviços de proteção animal, conselhos tutelares e delegacias especializadas em violência doméstica
- Executar programas territoriais para juventude nas áreas de maior incidência criminal, com avaliação de impacto feita por terceiro