Propostas
2.494 propostas extraídas dos 12 planos de governo registrados para a Presidência da República.
Esta seção não é dado do TSE. O plano de governo é; o desmembramento dele em propostas, o resumo de cada uma numa frase e a classificação por tema são leitura editorial deste site. Toda proposta traz o link para o documento original e a página em que aparece — confira sempre na fonte. Como isso foi feito e o que não dá para concluir daqui.
147 propostas
- Aprovar, antes mesmo da posse, uma PEC de Transição baseada na PEC do Equilíbrio Fiscal, com economia projetada de R$ 1,1 trilhão até 2031
- Desindexar os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, corrigindo-os apenas pela inflação
- Desvincular os pisos de saúde e educação da receita
- Revisar o abono salarial e reduzir renúncias fiscais e gastos tributários
- Racionalizar o superávit financeiro e editar nova lei complementar das finanças públicas para substituir o arcabouço fiscal
- Reformar o funcionalismo público com o fim dos supersalários
- Promover mudanças nas emendas parlamentares
- Reformar a previdência e desindexar e desvincular despesas, para um ajuste fiscal da ordem de R$ 250 bilhões anuais
- Declarar no primeiro dia de mandato uma Guerra ao Crime, adotando o Direito Penal do Inimigo como framework jurídico de combate ao crime organizado
- Decretar sucessivos Estados de Defesa em áreas sob comando das facções para operações de retomada territorial
- Editar Lei Antifacção que dê à polícia o poder de peticionar o banimento judicial de organizações criminosas mediante dossiês comprobatórios
- Proibir símbolos e a atuação coordenada de membros de organizações criminosas
- Dissolver entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado
- Retirar direitos políticos e civis e restringir a liberdade de locomoção de indivíduos comprovadamente associados a facções classificadas
- Concentrar a competência em tribunais especializados, com magistrados selecionados por critérios técnicos e dotados de proteção especial
- Inverter o ônus da prova no confisco de bens, presumindo ilicitude até comprovação contrária por membros de facções
- Adotar desenho processual com recursos sem efeito suspensivo automático e prazos exíguos improrrogáveis de 30 dias em primeira instância e 60 em tribunais
- Criar uma Comissão Nacional de Classificação com poder administrativo imediato e um GAECO de estrutura colegiada no Ministério Público
- Federalizar todos os casos relacionados a facções criminosas e prever intervenção federal em estados com controle territorial faccional
- Empregar as Forças Armadas via Garantia da Lei e da Ordem com autorização para uso de força pesada em territórios classificados como dominados
- Reconquistar o controle estatal sobre portos, aeroportos e fronteiras secas com scanners tridimensionais e inteligência integrada
- Implementar sistemas de monitoramento aéreo, espacial e amazônico e apertar os mecanismos de asfixia financeira das facções
- Deslocar as lideranças condenadas a superpresídios de segurança máxima em regiões remotas, no modelo do CECOT salvadorenho, com blindagem eletromagnética e biometria contínua
- Implantar sistema de drones e totens de denúncia, com patrulhamento autônomo e reconhecimento facial em tempo real
- Usar dados genéticos e identificação facial para a resolução de crimes hediondos
- Editar leis específicas sobre reincidência e roubos de eletrônicos, aumentando penas e criando efeitos dissuasivos
- Promover a Grande Consolidação Municipal, programa federal de fusão de municípios inviáveis, com potencial de reduzir de 5.570 para cerca de 1.656 municípios
- Classificar como inviável o município incapaz de cobrir despesas obrigatórias com receita própria, adotando o critério de arrecadação direta de IPTU, ISS e ITBI equivalente a pelo menos 10% da receita total
- Reavaliar a racionalidade da divisão político-administrativa de territórios desproporcionais à capacidade administrativa do ente
- Consolidar municípios sem base econômica autônoma a vizinhos com vocações complementares
- Unificar a administração de áreas conurbadas em que o crescimento criou mancha urbana única e contínua
- Preservar as identidades culturais e históricas das antigas sedes municipais como distritos ou subprefeituras, mantendo postos de saúde, escolas e creches
- Fazer transição cuidadosa nos repasses do FPM, assegurando que a união de municípios não resulte em perda imediata de recursos
- Retomar a discussão sobre a aplicação rigorosa da PEC nº 188/2019, com critérios de sustentabilidade financeira para a manutenção de municípios
- Criar um Marco Legal da Consolidação Municipal com critérios de população máxima, contiguidade geográfica, mesma unidade federativa e complementaridade econômica e fiscal
- Substituir a Lei Complementar 91/97 por nova lei que discipline o Fundo de Participação dos Municípios
- Criar autoridades multimunicipais a partir do Estatuto da Metrópole
- Criar o Comissariado Federal de Gestão Pública, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda com autonomia técnica e mandatos fixos, alocando Comissários Municipais no território
- Instituir o Marco Gerencial Nacional, sistema de metas com indicadores de resultados setoriais, integridade de gestão e eficiência fiscal
- Criar a Escalada de Consequências: municípios com desempenho crítico entram em Tutela Gerencial, com dupla assinatura de prefeito e comissário para gastos
- Sujeitar gestores que falharem reiteradamente nas metas à Inelegibilidade Superveniente e à Cassação por Improbidade Gerencial
- Criar Cláusula Antimáfia inspirada na legislação italiana, permitindo ao STJ dissolver administrações capturadas pelo crime organizado, com gestão por comissão federal por até 24 meses
- Vincular o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral à qualidade gerencial dos mandatários, retendo recursos de legendas com prefeitos cassados ou indicadores vermelhos
- Adotar reformas microeconômicas e regulatórias em justiça tributária, legislação trabalhista, regulação financeira e governança pública para destravar a produtividade
- Substituir o Bolsa Família por um programa de Frentes Cidadãs, em que os beneficiários participam de projetos para o bem público e se inserem no mercado formal de trabalho
- Elevar os investimentos em infraestrutura dos atuais 2% do PIB para pelo menos 4%, condicionado à reforma administrativa e fiscal prévia
- Mobilizar capital privado por concessões, PPPs e o novo regime de autorização ferroviária
- Capacitar engenheiros e órgãos públicos municipais para elaboração e fiscalização de projetos
- Reformar as licitações, com fortalecimento dos Tribunais de Contas, profissionalização dos quadros técnicos e consórcios entre pequenos municípios para PPPs
- Implementar plenamente a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com uso ostensivo da Licença Ambiental Especial, com equipe técnica permanentemente dedicada à análise