Propostas
2.494 propostas extraídas dos 12 planos de governo registrados para a Presidência da República.
Esta seção não é dado do TSE. O plano de governo é; o desmembramento dele em propostas, o resumo de cada uma numa frase e a classificação por tema são leitura editorial deste site. Toda proposta traz o link para o documento original e a página em que aparece — confira sempre na fonte. Como isso foi feito e o que não dá para concluir daqui.
262 propostas
- Classificar, nacional e internacionalmente, as facções criminosas como organizações terroristas, permitindo o uso das Forças Armadas e garantindo penas mais altas sem progressão de regime
- Empregar as Forças Armadas de forma integrada às polícias estaduais e à Polícia Federal para retomar territórios dominados pelo crime organizado
- Construir presídios de segurança máxima em regiões remotas e isoladas, com regime diferenciado de detenção para isolar membros de facções
- Secar as fontes de dinheiro das facções, ampliando a fiscalização sobre empresas usadas para lavagem e combatendo contrabando, garimpo e desmatamento ilegais
- Prever em lei que bandidos presos em flagrante pela terceira vez tenham a prisão convertida em preventiva, vedando o relaxamento na audiência de custódia
- Reduzir a maioridade penal para 16 anos, permitindo excepcionalmente a imputação penal de pessoas ainda mais jovens em crimes graves ou reincidência
- Reformar o Código Penal com sistematização clara das penas, garantindo punições duras para homicídio, latrocínio, pedofilia e estupro
- Substituir o modelo atual de progressão de regime por cumprimento efetivo de prisão seguido de liberdade condicional com monitoramento eletrônico
- Dar aos estados autonomia para instituir novos crimes e agravar penas e regimes de cumprimento em relação ao previsto na legislação federal
- Dar respaldo legal na legítima defesa contra criminosos armados e fornecer estrutura, integração de informações em tempo real e tecnologia às polícias
- Ampliar a rede de delegacias da mulher com atuação 24 horas e equipes preferencialmente femininas capacitadas em violência de gênero
- Expandir as Patrulhas Maria da Penha e as Salas Lilás nas redes de segurança pública e saúde de estados e municípios
- Limitar drasticamente o foro privilegiado, mantendo-o apenas para o Presidente da República
- Aumentar as penas do crime de corrupção e condicionar a progressão de regime à devolução integral dos recursos desviados
- Assegurar que as indicações para a PGR e para o STF sejam técnicas e de profissionais comprometidos com o combate à corrupção
- Tornar automática a sindicância patrimonial na CGU sempre que houver variação patrimonial incompatível com os rendimentos declarados de agentes públicos
- Regulamentar as verbas indenizatórias, aplicar o teto constitucional a todos os profissionais do setor público, limitar férias a 30 dias e acabar com a aposentadoria compulsória como punição
- Proibir o uso de recursos públicos para fins privados ou itens de luxo, restringindo aviões oficiais e carros de representação a deslocamentos com finalidade oficial
- Acabar com a possibilidade de sigilos de 100 anos e ampliar as informações divulgadas sobre despesas públicas, incluindo notas fiscais e repasses a OSCs
- Permitir solicitações de informação em anonimato e vedar o uso de proteção de dados ou fundamentações genéricas para restringir acesso a informações de interesse público
- Aumentar os requisitos para indicação de ministros do STF, exigindo idade mínima de 60 anos e mecanismos que evitem vinculação política
- Acabar com as decisões monocráticas e estabelecer prazo limite para pedido de vistas no STF
- Restringir as competências do STF, retirando da Corte matérias tributárias e penais
- Impedir que o STF utilize lacunas ou omissões legislativas para legislar no lugar do Parlamento
- Proibir que escritórios de advocacia com parentes até 3º grau de ministros dos Tribunais Superiores advoguem nesses tribunais
- Proibir que membros do Judiciário e dos Tribunais de Contas tenham empresas, dirijam institutos, deem entrevistas e participem de eventos patrocinados enquanto no cargo
- Proibir a indicação, para qualquer tribunal, de políticos, ministros, secretários, pessoas com vínculos partidários e seus parentes
- Indicar ministros do STF e do TCU com trajetória jurídica respeitada, sem militância partidária
- Criar uma corregedoria independente para o STF, capaz de investigar e responsabilizar administrativamente os ministros
- Tornar obrigatória a investigação e votação do impeachment de ministros do STF quando requerida pela maioria dos senadores ou com grande apoio popular
- Deslocar para a primeira instância a competência para julgar senadores, evitando que quem julga os ministros do STF seja julgado por eles
- Fazer uma Reforma da Previdência definitiva envolvendo estados, municípios, previdência rural e militar, com reajuste automático da idade mínima pela expectativa de vida
- Desengessar o orçamento, revisando o crescimento automático das despesas obrigatórias e das emendas parlamentares para ampliar o espaço de investimento
- Unificar programas de transferência de renda e aumentar a qualidade do CadÚnico, integrando fontes alternativas para evitar fraudes e duplicidade
- Fazer uma ampla Reforma Administrativa, reduzindo ministérios, cortando cargos comissionados e revisando autarquias e fundações
- Privatizar todas as empresas estatais
- Ampliar as parcerias público-privadas em todos os serviços públicos, inclusive saúde e educação
- Mapear o patrimônio imobiliário federal e vender imóveis desocupados, subutilizados ou sem função pública, com metas anuais de arrecadação
- Fixar metas progressivas de redução da carga tributária que imponham os cortes de gastos necessários para atingi-las
- Garantir a queda da curva de juros por meio de choque fiscal para estabilizar a relação dívida/PIB e manter superávits primários
- Reduzir os custos das operações financeiras começando pela redução do IOF
- Reduzir gradualmente os programas de crédito direcionado, incluindo linhas subsidiadas do BNDES, para ampliar a concorrência entre bancos
- Facilitar a portabilidade do crédito com uso do Open Finance, para o cliente comparar propostas e levar sua dívida para bancos com juros menores
- Modernizar o sistema de garantias, alienação fiduciária e recuperação de crédito para reduzir riscos e abrir espaço para queda dos juros ao consumidor
- Criar o programa Sócios do Brasil, depositando R$ 1.000 para cada brasileiro ao nascer em fundos de ações, com saque permitido apenas aos 18 anos
- Reduzir gradualmente o imposto de renda das empresas para aproximá-lo do nível dos países desenvolvidos
- Evitar que a regulamentação da Reforma Tributária replique a complexidade atual, com monitoramento técnico e compromisso verificável de neutralidade da carga
- Reformar o IRPJ para que o Estado, e não o contribuinte, calcule o imposto, com a Receita apurando o valor a partir da nota fiscal eletrônica
- Facilitar a abertura, operação e fechamento de empresas, integrando os municípios à REDESIM e incentivando a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica
- Conceder à iniciativa privada a construção, operação e manutenção dos ativos com viabilidade econômica e usar PPPs onde o mercado não chega sozinho